A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados protocolou nesta segunda-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) recurso contra a decisão da corte que definiu o rito do processo de impeachment presidencial no Legislativo.
Os chamados embargos declaratórios questionam as principais decisões tomadas pelo STF em dezembro, afirmando que há “graves vícios” no voto vencedor, apresentado pelo ministro Luís Roberto Barroso.
O recurso questiona os procedimentos definidos no julgamento do STF, como o que anulou a eleição dos parlamentares para a comissão especial por uma disputa de chapas em plenário, o que proibiu o voto secreto para essa votação e o que deu ao Senado o poder de referendar ou não a decisão da Câmara pela abertura de um processo. O Supremo se manifestou em resposta a ação proposta pelo PCdoB, questionando os trâmites de um processo de impeachment.
O documento da Mesa da Câmara, assinado pelos advogados Renato Oliveira Ramos e Marcelo Ribeiro do Val, afirma que a decisão do STF tem “graves vícios”, entre eles os de “omissão, contradição e obscuridade” e que gerou interpretações “contraditórias e obscuras”, além de ter uma “intervenção profunda” em decisões da Câmara dos Deputados.
“Nunca na história do Supremo Tribunal Federal se decidiu por uma intervenção tão profunda no funcionamento interno da Câmara dos Deputados, restringindo, inclusive, o direito dos parlamentares", diz o recurso.
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), acatou no ano passado pedido de abertura de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Após a decisão do STF, Cunha apontou que mesmo com o julgamento ainda havia várias questões em aberto sobre a tramitação do processo.
Segundo os autores do recurso, a decisão do STF tem gerado inúmeras interpretações divergentes, "contraditórias e obscuras, a ponto até mesmo de impedir o regular funcionamento da Câmara dos Deputados nos próximos meses”.
O relator, ministro Luiz Fachin, fez uma interpretação que mantinha em sua essência o rito determinado por Cunha e contrário aos interesses do governo.
O voto de Barroso, no entanto, foi o vencedor e instituiu um rito mais favorável ao Palácio do Planalto, derrubando a possibilidade de criação de uma chapa avulsa para a comissão, instituindo o voto aberto para escolha dos membros e dando ao Senado, onde o governo tem mais força, o direito de aceitar ou não o processo de impeachment.
O documento apresentado ao STF afirma, ainda, que o rito de impeachment não é de interesse pessoal de Eduardo Cunha, mas uma defesa da instituição em um caso de interferência do Poder Judiciário.
“Estes embargos, é bom que se diga, não interessam pessoalmente ao atual presidente da Câmara dos Deputados ou a esta ou aquela força política...", segundo o documento.
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