sábado, 5 de março de 2016

Juíza federal suspende nomeação do novo ministro da Justiça.

Wellington César Lima e Silva, novo Ministro da Justiça, durante cerimônia de nomeação no Palácio do Planalto, em Brasília (Foto: Andressa Anholete/AFP)
Wellington César Lima e Silva, novo ministro da Justiça, durante cerimônia de nomeação no Palácio do Planalto, em Brasília.


Wellington Lima e Silva incumbir-se nesta quinta. Governo Federal vai percorrer. Ação argumentou que procurador não pode exercer outra função pública.  A juíza federal Solange Salgado, da Primeira Vara da Justiça Federal de Brasília, suspendeu nesta sexta-feira (4), por meio de liminar (decisão provisória), a nomeação, pela presidente Dilma Rousseff, do novo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva.

A decisão atende a pedido formulado na última quarta-feira (2) pelo deputado Mendonça Filho (DEM-PE). Ele argumentou que a Constituição Federal proíbe membros do Ministério Público de exercerem outra função pública, salvo a de professor.

A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), segunda instância da Justiça Federal, cuja sede fica em Brasília. Eu confio que essa liminar será cassada. É uma discussão jurídica sobre se um membro do Ministério Público pode ou não assumir cargo no poder Executivo. Na nossa avaliação, isso é perfeitamente possível e essa é a tese que o Conselho Nacional do Ministério Público defende, declarou o ministro da AGU, José Eduardo Cardozo.

Na última quarta, o Conselho Nacional do Ministério Público rejeitou pedido do PPS para impedir o ministro de tomar posse.

O despacho da juíza determina a intimação urgente da presidente Dilma Rousseff para seguir a decisão, que ainda pode ser contestada com recursos. Além disso, por se tratar de liminar, a decisão poderá ser derrubada no julgamento da ação.




Na ação, o deputado argumentou que a nomeação de Wellington César contraria frontalmente os comandos da Lei Maior, além de caracterizar um grave ato contra a moralidade administrativa.

Em sua decisão, Solange Salgado diz que Wellington César Lima e Silva poderá ser novamente nomeado no cargo desde que haja o necessário desligamento (por exoneração ou, se for o caso, aposentadoria) do cargo que ocupa, desde 1991, no Ministério Público do Estado da Bahia. Ex-procurador de Justiça da Bahia, ele está atualmente afastado do cargo.

Em outra parte da decisão, Salgado também justifica a determinação de anular um ato da presidente da República. Seja qual for a autoridade que participe ativa ou omissivamente da ilegalidade ou excesso de poder tem legitimidade passiva na ação popular, desde o mais alto ao mais baixo grau hierárquico, diz.

Constituição
Apesar de o artigo 128 da Constituição vedar que membros do Ministério Público exerçam outras funções além de magistério, o artigo 129, abre brecha para permitir que procuradores ocupem outros cargos desde que compatíveis com as funções institucionais do MP.

São usos institucionais do Ministério Público: IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, diz o trecho do artigo 129.

Conselho do Ministério Público
Em 2006, quando Antonio Fernando de Souza era procurador-geral da República, uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) proibiu que integrantes do MP assumissem outra função pública. A decisão se baseou em uma interpretação dos artigos 128 e 129 da Constituição.

Em 2011, na gestão de Roberto Gurgel como procurador-geral, o CNMP revogou a resolução por entender que a interpretação do conselho de vedar procuradores de assumir outras funções públicas era equivocada, uma vez que a Constituição suscita mais de uma interpretação.

Atualmente não há vedação, portanto, por parte do CNMP, mas a Justiça pode vir a ter interpretação diferente sobre o caso. Uma decisão definitiva só poderá ser tomada quando o caso for submetido ao Supremo Tribunal Federal. 

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