Telmário Motta alega que pedaladas de 2015 ainda não foram analisadas. Ministro disse que só cabe ao Congresso aferir crime de responsabilidade. O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta sexta-feira (15) pedido do senador Telmário Mota (PDT-RR) para suspender o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Na madrugada, a Corte já havia negado pedido semelhante da Advocacia Geral da União (AGU), que alegava restrições ao direito de defesa na Câmara. Em seu pedido, Mota contestava decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que acolheu a denúncia contra Dilma no ano passado. Alegou que ele violou prerrogativas ao aceitar como crime de responsabilidade as chamadas "pedaladas fiscais" de 2015 antes de sua análise pelo Congresso.
Fachin negou o pedido sob o entendimento de que só cabe ao Congresso, e não ao Judiciário, avaliar o que configura crime de responsabilidade.
"Não cabe a esta Suprema Corte sobrepor o seu juízo sobre a configuração ou não de crime de responsabilidade dos atos de execução orçamentária praticados pela Presidente da República, ao juízo a ser formulado pelo Parlamento", escreveu o ministro.
Para ele, o juízo sobre a configuração do crime de responsabilidade é "prerrogativa exclusiva
do Parlamento". O argumento de Fachin diverge de declaração do presidente do STF ao final do julgamento da ação da AGU. Ao final, ele disse que atos imputados a Dilma no processo de impeachment em curso no Congresso poderão ser contestados na Corte.
"Que fique essa fundamentação na ata, que acabo de explicitar, para que essa questão da tipificação possa eventualmente ser reexaminada no momento oportuno. [...] Não fechamos a porta para uma eventual contestação no que diz respeito à tipificação dos atos imputados à senhora presidente no momento adequado", afirmou Lewandowski.
A declaração do ministro deixa margem para o governo questionar no Supremo se acusações contra Dilma no processo – a prática das chamadas "pedaladas fiscais" (uso de bancos públicos para bancar programas sociais) e a assinatura de decretos de Dilma que abriram créditos incompatíveis com a meta fiscal – poderão ou não ser caracterizadas como crimes de reponsabilidade. Somente esse tipo de crime justifica o impedimento de um presidente da República.
Após o julgamento, questionado sobre a afirmação de Lewandowski, o ministro Celso de Mello, decano da Corte, explicou que cabe ao Senado analisar se os atos imputados a Dilma caracterizam crime. "Se eventualmente a presidente entender que estará sendo lesada em seus direitos, ela poderá novamente voltar ao STF", ressalvou o minstro. Lewandowski se manifestou ao final de um julgamento de mais de sete horas sobre como será a votação do impeachment no plenário da Câmara. O Supremo decidiu manter a ordem e a forma como a Câmara definiu que será a votação.
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