Medida é abrangente, forte e tem efeito continuado, disse ministro.
Gastos cairão de 1,5 a 2 pontos percentuais do PIB em 3 anos, afirmou. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta terça-feira (24) que a proposta de estabelecer um teto para os gastos públicos, limitado à inflação do ano anterior (ou seja, sem aumento real) limitará os gastos do governo federal com Saúde e Educação.
A medida, anunciada mais cedo nesta terça pelo presidente em exercício, Michel Temer,será enviada ao Congresso Nacional por meio de uma proposta de emenda constitucional (PEC). Para que tenha validade, é preciso que seja aprovada pelos parlamentares. "Haverá vinculação das despesas da saúde e educação a esse teto. Para que a proposta como um todo seja consistente, não há duvida de que há outras medidas administravas e legislativas necessárias", disse Meirelles.
Ele lembrou que, atualmente, essas despesas são vinculadas à receita líquida do governo. Com a alteração da norma, se aprovada peloCongresso Nacional, elas passarão a ter um percentual definido em relação ao teto fixado, crescendo não mais do que a inflação, explicou o ministro da Fazenda.
"É parte fundamental e componente estrutural dessa PEC que as despesas de saúde e educação sejam parte desse mesmo processo de mudança das regras de crescimento das despesas públicas no Brasil", completou ele.
Critérios de vinculação
De acordo com o ministro, haverá, portanto, mudança nos critérios de vinculação da saúde e da educação, que terão de ser "compatilizadas a esse teto".
"Só isso já representa um fator de grande importância. É uma medida muito forte que sinaliza um programa de controle de despesa para os próximos anos. Ela é abrangente, forte e que tem efeito continuado", avaliou o minisitro da Fazenda.
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