CPI do DPVAT: Seguradoras vão ao Supremo por temerem extorsão

Em mandado de segurança, entidades atacam Cunha por aceitar pedido de comissão.

Nos últimos anos, os relatos do uso de comissões parlamentares de inquérito para achacar empresários se tornaram frequentes. Prestes a verem as seguradoras se tornarem alvo da CPI do DPVAT, duas entidades sindicais ligadas às empresas de seguro privado ingressaram no Supremo Tribunal Federal com mandado de segurança no qual atacam o presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que aceitou o pedido de CPI, e dizem explicitamente que poderão se tornar alvo de achaque.

Ao ser criada semana passada, a CPI despertou súbito interesse de aliados de Cunha, de um lado, e do presidente interino Waldir Maranhão (PP-MA), de outro. A ala de Cunha acabou vencendo o embate e emplacou Marcos Vicente (PP-ES), ligado à CBF, na presidência. A relatoria ficou com Wellington Roberto (PP-PB), que também não tem qualquer atuação na área de trânsito.

As entidades do setor questionaram a suposta inexistência de fato determinado a ser investigado, pré-requisito para uma CPI ser instaurada. Para as entidades, o STF deve impedir que a CPI funcione justamente para impedir que ela se transforme em “instrumento de devassa geral” contra as empresas investigadas:

“Um controle jurisdicional mais rigoroso da observância desse requisito (de existência de ‘fato determinado’) reduziria os riscos de que as CPIs pudessem ser empregadas, em todas as esferas da Federação, por legisladores inescrupulosos, como subterfúgio para obtenção de vantagens ilícitas, por meio da conhecida tática de ‘criar dificuldades para vender facilidades’”, diz o mandado de segurança.

“INSTRUMENTO DE DEVASSA”

No documento, os advogados das seguradoras, Gustavo Binenbojm e Daniel Sarmento, lembram que a CPI poderia quebrar sigilos bancário, fiscal e telefônicos dos investigados, requisitar documentos comerciais e convocar testemunhas, podendo “se converter em verdadeiros instrumentos de devassa”. E citam a possibilidade de ser alvo de pedidos de propina:

“Infelizmente, nos dias atuais não é incomum que as CPIs — instrumentos legítimos e importantes, quando utilizados com propriedade pelo Parlamento — se transformem em palco para todo tipo de malfeitos, perpetrados por políticos inescrupulosos, que não honram seus mandatos. Veja-se, por exemplo, o caso do ex-senador Gim Argello, investigado na denominada ‘Operação Lava-Jato’, acusado de pedir e receber propina de empreiteiras para não convocar dirigentes a prestar depoimento em CPI instaurada para investigar irregularidades na Petrobras”.

Os advogados lembram que a autora do pedido de CPI é Raquel Muniz (PSD-MG), que se nobilizou após votar pelo impeachment em nome do combate à corrupção e teve o marido, Ruy Muniz, preso no dia seguinte. As seguradoras elencam cinco situações em que Cunha teria indeferido pedidos de CPI semelhantes contra outros setores por serem genéricas, um deles no mesmo dia em que aceitou a do DPVAT. O ministro Edson Fachin pediu para que Cunha e a Advocacia-Geral da União sejam ouvidos. Não há prazo para o STF decidir.

Cunha disse desconhecer o mandado de segurança, mas justificou a decisão de pedir a abertura da CPI: “Arquivei aquelas que entenderam por parecer da Secretaria-Geral que não tinha fato determinado. Neste caso, o parecer foi pela criação”. Cunha afirmou que cabe às entidades de seguradoras denunciarem caso ocorra achaque: “Se a denúncia deles é que podem ser alvos, caberá a eles denunciarem quem poderia fazer isso ou denunciarem qualquer tentativa”.